Lei “de olho no imposto”- Governo dará um ano para adequação |
Lei “de olho no imposto”- Governo dará um ano para adequação

Após comoção sobre a nova lei “de olho no imposto”, a Assessoria de Comunicação Social da Casa Civil da Presidência da República publicou nota de esclarecimento sobre a proposta que amplia em um ano o prazo de adequação à nova lei “de olho no imposto”.
Veja a nota de esclarecimento na íntegra:

NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A LEI 12.741/2012– 10/06/2013
10 de Junho de 2013

Diante das várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à Lei 12.741/2012 e considerando sua complexidade, o governo federal encaminhará ao Congresso Nacional, nesta semana, proposta que amplia em um ano o prazo para aplicação das sanções e penalidades previstas. Nesse período, o poder público promoverá orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria.
A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização.

Assessoria de Comunicação Social
Casa Civil da Presidência da República

O link oficial: NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE A LEI 12.741/2012– 10/06/2013

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