ESTADO DE SÃO PAULO REGULAMENTA NFC-E |
ESTADO DE SÃO PAULO REGULAMENTA NFC-E
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O Estado de São Paulo publicou a Portaria CAT 12/2015 que regulamenta a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica – NFC-e no dia 05/02/2015.
A portaria em comento disciplina, dentre outros, o credenciamento e descredenciamento dos contribuintes, as formas de contingência que serão adotadas, do cancelamento e da inutilização de número da NFC-e.

Ressaltamos que o Estado de São Paulo, no dia 29 de janeiro de 2015 publicou o Decreto nº 61.084 que introduziu alterações no RICMS instituindo a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica, como documento fiscal admitido pelo Estado.



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