Entenda mais sobre a NFC-e |
Entenda mais sobre a NFC-e
Imagem extraída de: Blog do Pavulo

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A NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica) é um projeto desenvolvido pelo Governo Brasileiro para substituir o documento fiscal impresso por um documento digital, que será emitido e armazenado eletronicamente, e desse modo estabelecer um padrão de documento para cada estado brasileiro.

Essa medida visa reduzir os custos tributários e de operação, documentar operações comerciais de venda presencial ou em domicílio (delivery) para o consumidor final, bem como dispensar o uso da impressora fiscal.

Dentre os benefícios da NFC-e destacam-se:

-Viabiliza a mobilidade do PDV;

-Otimiza o atendimento no PDV;

-Dispensa o uso de impressora fiscal permitindo o uso de qualquer impressora (não-fiscal, laser ou térmica)

-Simplifica obrigações acessórias como: impressão de Redução Z e Leitura X, Mapa, Resumo, Lacres, Revalidação, Comunicação de ocorrências, Cessação, etc.

-Significativa redução de gastos com papel

-Viabiliza integração de plataformas de vendas físicas e virtuais

-Dispensa a necessidade de autorização prévia do equipamento a ser utilizado.

Os requisitos necessários para emissão da NFC-e são:

Possuir certificado digital no padrão ICP-Brasil, contendo o CNPJ da empresa;

Estar com a inscrição estadual regular;

Adquirir ou desenvolver ou um software emissor de NFC-e;

Solicitar o token de produção pelo Atendimento On-line disponível no sítio da SEFAZ;

Estar com a inscrição estadual regular;

A legislação em vigor que regulamenta a NFC-e foi instituída pelo Ajuste Sinief nº 01/2013, que alterou o Ajuste Sinief nº 07/2005 (Nota Fiscal Eletrônica – NF-e). A implantação será gradual (até 2015 será expandida a todos os estados do país tornando-se obrigatória para todo o comércio varejista) e já esta em vigor no estado do Mato Grosso.

Fonte:

Blog Roberto Dias Duarte

Sefaz

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